Emenda nº 7 de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 1997)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Júlio Marcondes de Moura Filho | Parlamentar | Sim |
| MASSAO OGAWA | Parlamentar | Sim |