Tipo: SUB - Substitutivo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, NO TOCANTE AO DESCARTE DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO MÍNIMO DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE IMÓVEIS E PREVÊ REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.