Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO PARCIAL DO DECRETO Nº 8.715, DE 4 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA A METODOLOGIA E OS PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.