Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 23

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS, CRIA O BANCO DE CURRÍCULOS DE MÃES ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS