Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PLANO PLURIANUAL 2026–2029) E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026), PARA INCLUIR AÇÕES NAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, TRÂNSITO, GESTÃO AMBIENTAL, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.0000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2025.