Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 09 - Publicação texto DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 06/03/2026 | 09_-_publicacao_texto_doem.pdf | |
| 10 - Publicação Pauta | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 06/03/2026 | 10_-_publicacao_pauta.pdf | |
| 15 - Publicação Pauta | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 13/03/2026 | 15_-_publicacao_pauta.pdf | |
| 01 - PL 14-2026 | Texto Original | 26/02/2026 | 01_-_pl_14-2026.pdf | |
| 11 - 1ª Votação PL 14-2026 | Votação | 10/03/2026 | 11_-_1a_votacao_pl_14-2026.pdf |