Tipo: REQ - Requerimento

Número: 161

Ano: 2026

Ementa: Solicitando ao prefeito informar se está havendo fiscalização por parte do Executivo Municipal quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.308/1999 que prevê o replantio de árvores suprimidas, na proporção de três reposições para cada supressão.