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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 20
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
01 - Projeto Original Texto Original 12/02/2026   pl_11-2026.pdf
02 - Despacho Inicial PL 11-2026 Despacho 12/02/2026   02_-_despacho_inicial_pl_11-2026.pdf
03 - Termo de juntada Termo de Juntada 19/02/2026   03_-_termo_de_juntada.pdf
04 - anexo Anexos 19/02/2026   04_-_balanco_patrimonial.pdf
05 - Despacho COFCOSP PL 11-26 Despacho 19/02/2026   05_-_despacho_cofcosp_pl_11-26.pdf
06 - Publicação DOEM Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 20/02/2026   06_-_publicacao_doem.pdf
07 - Parecer COFCOSP PL 11-2026 Parecer 25/02/2026   07_-_parecer_cofcosp_pl_11-2026.pdf
08 - Certidão de Conclusão PL11 -26 Certidão 25/02/2026   08_-_certidao_de_conclusao_pl11_-26.pdf
09- Despacho Pauta PL 11-26 Despacho 25/02/2026   09-_despacho_pauta_pl_11-26.pdf
10 -Pauta 5ª Ord. 2026 - 02-03-26 Pauta 25/02/2026   10_-pauta_5a_ord._2026_-_02-03-26.pdf
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