Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PLANO PLURIANUAL 2026–2029) E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026), E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.157.423,04 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE.