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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
12
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
02 - Despacho urgência recesso PL 05-2026
Despacho
22/01/2026
02_-_despacho_urgencia_recesso_pl_05-2026.pdf
03 - Despacho Inicial Recesso PL 05-2026
Despacho
22/01/2026
03_-_despacho_inicial_recesso_pl_05-2026.pdf
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