Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - publicação do projeto no DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 23/01/2026 | 10_-_publicacao_projeto.pdf | |
| 14 - Publicação Lei 5847-2026 | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 28/01/2026 | 14_-_publicacao_lei_5847-2026.pdf | |
| 01 - Projeto Original | Texto Original | 22/01/2026 | pl_04-2026.pdf | |
| 11 - Votação PL 04-2026 | Votação | 26/01/2026 | 11_-_votacao_pl_04-2026.pdf |