Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - publicação do projeto no DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 23/01/2026 | 10_-_publicacao_projeto.pdf | |
| 14 - Publicação LC 128-26 | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 28/01/2026 | 14_-_publicacao_lc_128-26.pdf | |
| 01 - Projeto Original | Texto Original | 22/01/2026 | plc_02-2026.pdf | |
| 11 - Votação PLC 02-2026 | Votação | 27/01/2026 | 11_-_votacao_plc_02-2026.pdf |