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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 21
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
17 - Despacho CPUOPS Novo Despacho 03/02/2026   17_-_despacho_cpuops_novo.pdf
20 - Despacho Pauta PL 86-2025 Despacho 03/02/2026   20_-_despacho_pauta_pl_86-2025.pdf
11 - Parecer Jurídico Parecer 09/01/2026   11_-_parecer_juridico_-_pl_87-2025.pdf
12 - Parecer CCJR PL 87-2025 - distrito Parecer 03/02/2026   12_-_parecer_ccjr_pl_87-2025_-_distrito.pdf
14 - Parecer COFCOSP PL 87-2025 - distrito Parecer 03/02/2026   14_-_parecer_cofcosp_pl_87-2025_-_distrito.pdf
16 - Parecer CSEAS PL 87-2025 - distrito Parecer 03/02/2026   16_-_parecer_cseas_pl_87-2025_-_distrito.pdf
18 - Parecer CPUOPS PL 87-2025 - DISTRITO Parecer 03/02/2026   18_-_parecer_cpuops_pl_87-2025_-_distrito.pdf
21 - Pauta 2ª Ord. 2026 - 09-02-26 Pauta 03/02/2026   21_-_pauta_2a_ord._2026_-_09-02-26.pdf
03 - Publicação texto DOEM Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 05/11/2025   03_-_publicacao_texto_doem.pdf
04 - Solicitação parecer jurídico PL 87 Solicitação de Parecer Jurídico 05/11/2025   04_-_solicitacao_parecer_juridico_pl_87.pdf
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