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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
15 - Votação PL 21-2025 Votação 31/03/2025   15_-_votacao_pl_21-2025.pdf
01 - PL 021-2025 - Pedro Texto Original 20/03/2025   01_-_pl_021-2025_-_pedro.pdf
07- Publicação PL 21-2025 Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 25/03/2025   07-_publicacao_pl_21-2025.pdf
14 - Publicação Pauta Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 31/03/2025   14_-_publicacao_pauta.pdf
18 - Publicação Lei 5783-2025 Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 24/04/2025   18_-_publicacao_lei_5783-2025.pdf
13 - Pauta 9ª Ord. 2025 - 31-03-2025 Pauta 27/03/2025   13_-_pauta_9a_ord._2025_-_31-03-2025.pdf
08 - Parecer CCJR PL 21-2025 Parecer 25/03/2025   08_-_parecer_ccjr_pl_21-2025.pdf
10 - Parecer CSEAS PL 21-2025 denomina Parecer 25/03/2025   10_-_parecer_cseas_pl_21-2025_denomina.pdf
17 - Ofício 0695 -Enc. Autógrafo PL 21-2025 Ofício 31/03/2025   17_-_oficio_0695_-enc._autografo_pl_21-2025.pdf
05 - Despacho Inicial PL 21-2025 Despacho 20/03/2025   05_-_despacho_inicial_pl_21-2025.pdf
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