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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
13 - Autógrafo 8-2025 - PL 5-2025 Autógrafo 10/03/2025   13_-_autografo_8-2025_-_pl_5-2025.pdf
08 - Certidão de Conclusão PL 05-2025 Certidão 19/02/2025   08_-_certidao_de_conclusao_pl_05-2025.pdf
02 - Despacho inicial PL 05-2025 Despacho 29/01/2025   02_-_despacho_inicial_pl_05-2025.pdf
04 - Despacho CCJR PL 05-2025 Despacho 05/02/2025   04_-_despacho_ccjr_pl_05-2025.pdf
06 - Despacho CSEAS PL 05-2025 Despacho 11/02/2025   06_-_despacho_cseas_pl_05-2025.pdf
09 - Despacho Pauta PL 05-2025 Despacho 28/02/2025   09_-_despacho_pauta_pl_05-2025.pdf
14 - Ofício 0601 - Autógrafo PL 5-2025 Ofício 10/03/2025   14_-_oficio_0601_-_autografo_pl_5-2025.pdf
05 - Parecer CCJR - PL 05-2025 Parecer 11/02/2025   05_-_parecer_ccjr_-_pl_05-2025.pdf
07 - Parecer CSEAS PL 05-2025 Parecer 19/02/2025   07_-_parecer_cseas_pl_05-2025.pdf
10 - Pauta 6ª Ord. 2025 - 10-03-2025 Pauta 28/02/2025   10_-_pauta_6a_ord._2025_-_10-03-2025.pdf
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