Tipo: EME - Emenda

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 75/2024 - propondo que Eventuais débitos decorrentes da regularização das edificações dos imóveis poderão ser parcelados, nos termos do artigo 97 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário)