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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 23
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
22 - Ofício 1459 - Autógrafo PL 93-2023 Ofício 09/10/2023   22_-_oficio_1459_-_autografo_pl_93-2023.pdf
08 - Parecer CCJR - PL 93-2023 3 Parecer 05/09/2023   08_-_parecer_ccjr_-_pl_93-2023_3.pdf
11 - Parecer COFCOSP - PL 93-2023 -doação distrito Parecer 19/09/2023   11_-_parecer_cofcosp_-_pl_93-2023_-doacao_distrito.pdf
13 - Parecer CSEAS - PL 93-2023 - distrito Parecer 26/09/2023   13_-_parecer_cseas_-_pl_93-2023_-_distrito.pdf
15 - Parecer CPUOPS - PL 93-2023 - distrito Parecer 03/10/2023   15_-_parecer_cpuops_-_pl_93-2023_-_distrito.pdf
18 - Pauta 31 Ord. 2023 - 09-10-2023 Pauta 05/10/2023   18_-_pauta_31_ord._2023_-_09-10-2023.pdf
04 - Publicação no DOEM Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 22/08/2023   04_-_publicacao_doem.pdf
19 - Publicação Pauta Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 06/10/2023   19_-_publicacao_pauta.pdf
23 - Publicação Lei 5590 Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 20/10/2023   23_-_publicacao_lei_5590.pdf
06 - Termo de Juntada Termo de Juntada 23/08/2023   06_-_termo_de_juntada.pdf
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