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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 30
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
25 - Pauta 27 Ord. 2023 - 11-09-2023 Pauta 05/09/2023   25_-_pauta_27_ord._2023_-_11-09-2023.pdf
18 - Parecer COFCOSP - PL 48-2023 Parecer 29/08/2023   18_-_parecer_cofcosp_-_pl_48-2023.pdf
19 - Despacho CSEAS PL 48-2023 Despacho 29/08/2023   19_-_despacho_cseas_pl_48-2023.pdf
17 - Termo de vistas Termo de Vistas 23/08/2023   17_-_termo_de_vista_e_entrega_dos_autos.pdf_pl_48.pdf
15 - Parecer CCJR - PL 48-2023 Parecer 22/08/2023   15_-_parecer_ccjr_-_pl_48-2023.pdf
16 - Despacho COFCOSP PL 48-2023 Despacho 22/08/2023   16_-_despacho_cofcosp_pl_48-2023.pdf
14 - Parecer Jurídico Parecer 14/08/2023   14_-_parecer_juridico_-_pl_48-2023.pdf
13 - Solicitando parecer jurídico pl 48-2023 Solicitação de Parecer Jurídico 03/08/2023   13_-_solicitando_parecer_juridico_pl_48-2023.pdf
08 - Ofício nº 872 - solicita documentos PL 48-202 Ofício 25/07/2023   08_-_oficio_no_872_-_solicita_documentos_pl_48-2023.pdf
09 - Retirada pedido de urgência PL 48-2023 Ofício 25/07/2023   09_-_retirada_pedido_de_urgencia_pl_48-2023.pdf
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