Tipo: REQ - Requerimento

Número: 481

Ano: 2023

Ementa: Solicitando ao Deputado Estadual Danilo Balas, a rejeição do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 752 de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que busca aumentar significativamente as custas judiciais.