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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
12 - Votação PL 37-2023 Votação 23/05/2023   12_-_votacao_pl_37-2023.pdf
01 - Projeto Original Texto Original 25/04/2023   pl_37-2023-_revoga_taxa_pavimentacao_9.pdf
03 - Publicação texto DOEM Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 03/05/2023   03_-_publicacao_texto_doem.pdf
11 - Publicação da Pauta Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 19/05/2023   11_-_publicacao_da_pauta.pdf
15 - Publicação Lei 5.449-2023 Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 15/06/2023   15_-_publicacao_lei_5.449-2023.pdf
10 - Pauta 16ª Ord. 2023 22-05-23 Pauta 18/05/2023   10_-_pauta_16a_ord._2023_22-05-23.pdf
05 - Parecer CCJR - PL 37-2023 Parecer 10/05/2023   05_-_parecer_ccjr_-_pl_37-2023.pdf
07 Parecer COFCOSP - PL 37-2023 Parecer 18/05/2023   07_parecer_cofcosp_-_pl_37-2023.pdf
14 - Ofício 794 Presidente - Autógrafo PL 37-2023 Ofício 23/05/2023   14_-_oficio_794_presidente_-_autografo_pl_37-2023.pdf
02 - Despacho PL 37-2023 Despacho 25/04/2023   02_-_despacho_pl_37-2023.pdf
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