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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
02 - Anexos Anexos 09/02/2023   02_-_anexos.pdf
07 - anexo ao projeto Anexos 14/02/2023   07_-_anexo_ao_projeto.pdf
16 - Autógrafo - PL 10-2023 Autógrafo 04/04/2023   16_-_autografo_-_pl_10-2023.pdf
11 - Certidão PL 10-23 Certidão 30/03/2023   11__-_certidao_pl_10-23.pdf
03 - Despacho Despacho 09/02/2023   03_-_despacho_pl_10-2023.pdf
05 - Despacho CCJR PL 10-2023 Despacho 14/02/2023   05_-_despacho_ccjr_pl_10-2023.pdf
09 - Despacho CSEAS 10-2023 Despacho 28/02/2023   09_-_despacho_cseas_10-2023.pdf
12 - Despacho Pauta PL 10-2023 Despacho 30/03/2023   12_-_despacho_pauta_pl_10-2023.pdf
17 - Ofício encaminhando Autógrafo PL 10-2023 Ofício 04/04/2023   17_-_oficio_encaminhando_autografo_pl_10-2023.pdf
08 - Parecer CCJR - PL 10-2023 Parecer 27/02/2023   08_-_parecer_ccjr_-_pl_10-2023.pdf
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