Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 22 - Ofício encaminhando Autógrafo PL 16-2022 | Ofício | 24/05/2022 | 22_-_oficio_encaminhando_autografo_pl_16-2022.pdf | |
| 23 - Publicação da Lei nº 5467 | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 25/05/2022 | 23_-_publicacao_da_lei_no_5467.pdf | |
| 13 - Parecer CCJR | Parecer | 10/05/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 13_-_parecer_ccjr_-_pl_16.pdf |