Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021 não possui Texto Articulado.
Anexadas (Substitutivo nº 6 de 2022)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 | 17/03/2022 |