Tipo: SUB - Substitutivo

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 72/2021 - AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, GESTÃO E OPERAÇÃO DA ÁREA DE TRANSFERÊNCIA E TRIAGEM, PROCESSAMENTO, TRANSBORDO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE REJEITOS DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL