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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 36
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
31 - Votação artigo 12 do Substitutivo nº 01 Votação 22/02/2022   31_-_votacao_art_12_subs_plc_04-22.pdf
32 - Redação Final Redação Final 22/02/2022   32_-_parecer_-_plc_04-2022_-_cj_-_redacao_final.pdf
33 - Publicações Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 22/02/2022   33_-_publicacoes.pdf
34 - Autógrafo Autógrafo 25/02/2022   34_-_aut_004-2022-_plc_04-2022_com_substitutivo.pdf
35 - Ofício encaminhando Autógrafo Ofício 25/02/2022   35_-_oficio_encaminhando_autografo_plc_04-2022.pdf
36 - Publicação da Lei Complementar no DOEM Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 02/03/2022   36_-_publicacao_da_lei_complementar.pdf
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