Tipo: PTC - Parecer Tribunal de Contas

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: Encaminhando o processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Garça, exercício de 2019, para os fins previstos no artigo 31, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo.