Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 19
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 19 - Publicação da Lei Complementar no DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 10/06/2021 | DOEM | 19_-_publicacao_da_lei.pdf |
| 08 - Parecer CSEAS | Parecer | 29/04/2021 | Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais | 08_-_parecer_cseas.pdf |
| 05 - Parecer CCJR | Parecer | 27/04/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 05_-_parecer_ccjr.pdf |
| 06 - Substitutivo | Substitutivo | 27/04/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 06_-_substitutivo.pdf |
| 14 - Redação Final | Redação Final | 24/05/2021 | CCJR | 14_-_redacao_final.pdf |
| 09 - Certidão | Certidão | 29/04/2021 | Antônio Marcos Pereira - Secretário Legislativo | 09_-_certidao.pdf |
| 11 - Pauta da Ordem do Dia | Pauta | 20/05/2021 | 11_-_pauta.pdf | |
| 13 - Votação | Votação | 24/05/2021 | 13_-_votacao.pdf | |
| 17 - Autógrafo | Autógrafo | 28/05/2021 | 17_-_autografo.pdf |