Tipo: REQ - Requerimento

Número: 331

Ano: 2021

Ementa: Solicitando voto de apoio ao Projeto de Lei nº 670/2020, de autoria da Deputada Estadual Valéria Bolsonaro, que altera a Lei 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Especto Autista - TEA.