Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 18
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 12 - Publicação da Pauta no DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 30/04/2021 | DOEM | 12_-_publicacao_da_pauta_no_doem.pdf |
| 15 - Publicação do Substitutivo no DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 04/05/2021 | DOEM | 15_-_publicacao_do_substitutivo_no_doem.pdf |
| 16 - Publicação da Redação Final no DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 04/05/2021 | DOEM | 16_-_publicacao_da_redacao_final_no_doem.pdf |
| 14 - Redação Final | Redação Final | 04/05/2021 | CCJR | 14_-_redacao_final.pdf |
| 04 - Solicitação de Parecer à Procuradoria | Solicitação de Parecer Jurídico | 30/03/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 04_-_solicitacao_de_parecer_a_procuradoria.pdf |
| 08 - Substitutivo | Substitutivo | 28/04/2021 | 08_-_substitutivo.pdf | |
| 01 - Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 | Texto Original | 25/03/2021 | Prefeito | 01_-_texto_original_plc_11-2021.pdf |
| 13 - Votação | Votação | 03/05/2021 | 13_-_votacao.pdf |