Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 42
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 41 - Publicação da Lei nº 5.400/2021 | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 16/04/2021 | DOEM | 41_-_publicacao_lei_no_5.400.pdf |
| 11 - Parecer da CSEAS | Parecer | 25/03/2021 | 11_-_parecer_cseas.pdf |