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26 - Parecer COFCOSP ao Substitutivo
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Parecer
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07/04/2021
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Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos
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26_-_parecer_cofcosp_ao_substitutivo.pdf
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30 - Parecer CSEAS ao Substitutivo
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Parecer
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08/04/2021
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Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
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30_-_parecer_cseas_ao_substitutivo.pdf
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05 - Publicação do texto no DOEM
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Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
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24/03/2021
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DOEM
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publicacao_projeto_de_lei_no_21.pdf
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22 - Publicação da Pauta no DOEM
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Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
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01/04/2021
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DOEM
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22_-_publicacao_da_pauta_no_doem.pdf
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23 - Publicação Substitutivo
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Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
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06/04/2021
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DOEM
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23_-_publicacao_substitutivo_considerado_objeto.pdf
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35 - Publicação da Pauta no DOEM
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Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
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09/04/2021
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DOEM
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35_-_publicacao_da_pauta_no_doem.pdf
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38 - Publicação da Redação Final
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Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
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13/04/2021
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DOEM
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38_-_publicacao_da_redacao_final.pdf
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41 - Publicação da Lei nº 5.400/2021
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Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
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16/04/2021
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DOEM
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41_-_publicacao_lei_no_5.400.pdf
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04 - Solicitação de Parecer à Procuradoria
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Solicitação de Parecer Jurídico
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23/03/2021
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Fábio José Polisinani
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04_-_solicitacao_de_parecer_a_procuradoria.pdf
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39 - Autógrafo
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Autógrafo
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16/04/2021
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Mesa Diretora
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39_-_aut_020-2021-_pl_21-2021_com_substitutivo.pdf
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