Lei nº 5.690, de 17 de abril de 2024 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Requerimento nº 22 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio | Resposta da Propositura | 19/02/2020 | 022-2020.pdf |