Tipo: PTC - Parecer Tribunal de Contas

Número: 1

Ano: 2020

Ementa: Encaminhando o processo de prestação de contas e respectivo parecer prévio emitido pela E. Segunda Câmara, em sessão de 06/08/2019, nos termos do artigo 33, inciso XIII, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 2º, inciso II da Lei Complementar nº 709/93, de 14 de janeiro de 1993, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, relativos às contas do exercício 2017, apresentadas pelo Executivo Municipal.