LEI
N.º 4.097/2007
(Projeto de Lei nº
41/2007, do
Vereador Wilson
Alves)
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º.
Fica instituído no Calendário Oficial do Município, o “Dia Municipal do
Voluntário Social”, a ser comemorado anualmente no dia 05 de dezembro, Dia
Internacional do Voluntário.
Art.
2º. O
Dia Municipal do Voluntário Social terá por objetivo buscar a conscientização,
através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, da
importância do trabalho voluntário.
Art.
3º.
Tal data será comemorada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado
o Poder Público Municipal, a estabelecer e organizar calendários de atividades a serem
desenvolvidas durante o dia ora instituído.
Art.
4º.
As eventuais despesas decorrentes da
execução desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.
5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 10 de maio de
2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS