LEI N.º 4.064/2007

(Projeto de Lei nº 05/2007,

de autoria da Mesa Diretora)

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O Anexo III da Lei Municipal nº 4.018, de 23/08/2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“ANEXO III

ESCALA DE VENCIMENTOS

  PADRÃO                                                VENCIMENTOS DE CARGOS

C.M. 5 ......................................................................................R$  2.155,20

C.M. 4 ......................................................................................R$  1.597,50

C.M. 3 ......................................................................................R$  1.307,68

C.M. 2 ......................................................................................R$  1.111,71

C.M. 1 ......................................................................................R$     670,27”

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 24 de janeiro de 2007.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS