LEI
N.º 4.079/2007
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O Inciso II, do § 1º,
do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2.785, de 5/11/92, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
“Art. 8º
...
...
§1º
..
I -
...
II -
...
a) 16,95% (dezesseis
vírgula noventa e cinco por cento) no exercício de
2007.
b) 17,95% (dezessete
vírgula noventa e cinco por cento) no exercício de
Art. 2º
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 10 de abril de
2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO
TAMURA
ASSESSOR
JURÍDICO
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS SUBSTITUTA