LEI
N.º 4.076/2007
(Projeto de Lei nº
006/2007,
do vereador Wilson
Alves)
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º - Fica
suprimido, em todos os seus termos, o parágrafo único do artigo 2º da Lei
Municipal nº 4.062/2007, de 05 de janeiro de 2007, que instituiu no Município de
Garça, o dia 20 de novembro como o Dia Municipal de Luta Contra o
Racismo.
Art.
2º - Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 13 de março de
2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO
TAMURA
ASSESSOR
JURÍDICO
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS