LEI
N.º 4.073/2007
(de autoria do Ver. Pedro Henrique
Scartezini)
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º.
O item
10, da letra “c”, inciso II do artigo 1º da Lei nº 3.475/2001, passa a vigir com
a seguinte redação:
“Artigo 1º -
...
I -
...
II -
...
c -
...
10. emplacamento das vias com seus
respectivos nomes, constantes de lei municipal e conforme padrão da Prefeitura
Municipal.”
Art.
2º. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 8 de março de
2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO
TAMURA
ASSESSOR
JURÍDICO
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS