LEI N.º 3.998/2006
(Projeto de Lei nº 44/2006,
do Vereador Pedro Henrique Scartezini)

 INSTITUI O “DIA DO TRABALHADOR DA SAÚDE”

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Garça, o “Dia do Trabalhador na Saúde”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio, que integrará o calendário oficial do Município de Garça.

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça,  17 de maio de 2006.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS