LEI N.º 4.020/2006

ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 15, QUADRA “A”, ZONEAMENTO “3” DO JARDIM “TAKEO TOYOTA”

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Nos termos da presente Lei, e de acordo com a competência atribuída ao Município pelo artigo 8º, XIII, da Lei Orgânica Municipal, fica alterada a natureza da destinação do lote 15, da quadra “A”, zoneamento “3” do Jardim “Takeo Toyota”, desta cidade, passando de uso residencial para uso misto (residencial e comercial).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 25 de agosto de 2006.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-zmc.          

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS