LEI Nº 3.971/2006

(REVOGADA,

pela Lei nº 4.009/2006)

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O Anexo III da Lei Municipal nº 3.660, de 6/11/2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“ANEXO III

ESCALA DE VENCIMENTOS

PADRÃO VENCIMENTOS DE CARGOS

C.M. 5 ................................................................................................R$ 1.590,59

C.M. 4 ................................................................................................R$ 1.181,45

C.M. 3 ................................................................................................R$ 895,05

C.M. 2 ................................................................................................R$ 788,42

C.M. 1 ................................................................................................R$ 431,35”

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 23 de março de 2006

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS