LEI N.º
4.035/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei
Municipal nº 3.884/2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – que
estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do
Município no exercício de 2006, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
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ENTIDADE
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VALOR |
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IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA PSF E PACS |
R$
2.430.000,00.” |
Art. 2º Para fazer face às
despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito suplementar de R$ 430.000,00 (quatrocentos e
trinta mil reais), cuja cobertura far-se-á com o produto do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de outubro de
2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
mas.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS