LEI N.º 3.990/2006

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO MOVIMENTO PRÓ-CULTURA

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a conceder auxílio financeiro de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Movimento Pró-Cultura, para aquisição de materiais e equipamentos eletro-eletrônicos a serem utilizados pela Escola Municipal de Cultura Artística Amélio “Naná” Zancopé.

Art. 2º Para fazer face à despesa criada por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja cobertura far-se-á com o produto do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2005.

                                               Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Garça,  25 de abril de 2006.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.                                                                               

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS