LEI Nº 3.959/2006
(REVOGADA,
pela Lei nº 4.283/2008)
ALTERA
LEI Nº 3.726/2004, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS
UNIVERSITÁRIOS
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os
artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 3726, de 30/1/2004, alterada pela Lei nº
3808, de 10/12/2004, passam a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 2º ...
...
III – Estar ingressando, cursando ou tenha interrompido
o curso pretendido;
IV- ...
V – Não estiver sendo beneficiado por outra bolsa de estudo para curso
superior”.
Art. 3º ...
...
§ 2º Caso não
sejam comprovadas as informações prestadas pelo candidato, sua solicitação será
indeferida pela Comissão de que trata o art. 5º desta Lei e caso ele já esteja
freqüentando o curso perderá a vaga, que deverá ser preenchida pelo candidato
de classificação imediatamente posterior e assim sucessivamente.
...
§ 4º As bolsas serão concedidas para
todo o período de duração dos respectivos cursos, compreendendo todas as mensalidades
e taxas de matrículas normalmente cobradas do aluno, podendo em relação às
remanescentes, que forem concedidas a partir de 1º de janeiro de 2006, ser
adotado pelo Executivo o critério de concessão parcial do benefício, a ser
regulamentado por Decreto, visando o atendimento de um número maior de
interessados.
...
§ 6º O aluno
favorecido perderá o direito à bolsa nos casos de:
I.
Reprovação
em uma matéria em qualquer dos termos do curso.
II.
Freqüência
às aulas inferior a 90% em qualquer termo do curso, salvo se houver
justificativa plausível e expressa.
§
7º Em caso de interrupção do curso por parte do aluno favorecido ou perda
integral da bolsa, a instituição de ensino se obriga a conceder nova bolsa para
o período remanescente, ao aluno que se enquadrar nos termos da presente lei.”
Art. 2º O
questionário que constitui parte integrante da Lei Municipal nº 3.726/2004,
alterada pela Lei nº 3808/2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:
MODELO DE QUESTIONÁRIO A SER PREENCHIDO PELOS INTERESSADOS NA OBTENÇÃO
DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA CURSOS UNIVERSITÁRIOS
SOMENTE PODERÁ INSCREVER-SE O ALUNO QUE: 1-RESIDIR NO MUNICÍPIO HÁ MAIS
DE 3 (TRÊS) ANOS; 2-FOI APROVADO NO VESTIBULAR PARA O CURSO PRETENDIDO; 3-
ESTIVER INICIANDO, CURSANDO OU TENHA INTERROMPIDO O CURSO UNIVERSITÁRIO; 4-NÃO
TEM DIPLOMA DE CURSO UNIVERSITÁRIO ANTERIOR; 5- NÃO É BENEFICIÁRIO DE OUTRA
BOLSA DE ESTUDO P/ CURSO UNIVERSITÁRIO.
Curso
............................................................................................
Termo (ano) ..............................................
Instituição de Ensino ........................................................................................................................................
Nome:
...............................................................................................................................................................
Data de Nascimento
......................................
RG....................................CPF
................................................
Endereço...........................................................................................................................................................
Bairro.....................................................................................Telefone.............................................................
Filiação:
Pai:.....................................................................................................................................................
Mãe:...................................................................................................................................................
Cônjuge:..............................................................................................................................................................
Filhos:
..............................................................................................................................................................
|
1) |
RENDA FAMILIAR PER CAPITA |
||||
|
Até 1 salário mínimo |
3 |
|
|||
|
Até 2 salários mínimos |
2 |
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|||
|
Até 3 salários mínimos |
1 |
|
|||
|
Mais de 3 salários mínimos |
0 |
|
|||
|
2) |
FORMAÇÃO ESCOLAR |
||||
|
Sempre em escola pública |
2 |
|
|||
|
Em escolas particular e pública |
1 |
|
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3) |
CLASSIFICAÇÃO GERAL NO VESTIBULAR |
||||
|
Até o 50º colocado |
1 |
|
|||
|
|
|
|
|||
|
4) |
SE ARRIMO DE FAMÍLIA |
||||
|
Sim |
1 |
|
|||
|
Não |
0 |
|
|||
|
|
|
|
|||
|
5) |
DEFICIENTE |
||||
|
Sim |
1 |
|
|||
|
Não |
0 |
|
|||
|
6) |
TIPO DE MORADIA |
||||
|
|
Casa alugada ou financiada |
2 |
|
||
|
|
Casa própria ou cedida |
0 |
|
||
|
TOTAL DE
PONTOS
.............................................................................................. |
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
Declaro, sob
as penas da Lei, que todas as informações por mim prestadas neste questionário
são verídicas, podendo, a qualquer tempo serem comprovadas. Declaro, ainda,
conhecer todas as condições e requisitos necessários para a concessão de bolsa
de estudo.
Garça, (data).
......................................................
Nome
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de janeiro de 2006
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS