LEI N.º
3.870/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
O Anexo III, da Lei Municipal nº 3.772/2004 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades
assistenciais do Município no exercício de 2005, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
Subvenções
2005
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ENTIDADE |
VALOR |
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... |
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CONSEBS
– Conselho de Segurança dos Bairros Williams, Salgueiro, Paineiras e
Eucaliptos |
R$
4.125,00 |
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...” |
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Art. 2º Para fazer face as
despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito suplementar de R$ 1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais), cuja
cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
52.1236100251.007000 – Setor do Ensino
Regular
4.4.90.61.00.0000 – Aquisição de
Imóveis.............................................................................
R$ 1.125,00.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de junho de
2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS