LEI N.º 3.844/2005
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DE
LOTE DO LOTEAMENTO “JARDIM FREI AURÉLIO DI FALCO”
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
Nos termos
da presente Lei, e de acordo com a competência atribuída ao Município pelo
artigo 8º, XIII, da Lei Orgânica Municipal, fica alterada a natureza da
destinação do lote 42 da quadra 11, do loteamento denominado “Jardim Frei
Aurélio Di Falco”, desta cidade, passando de residencial para misto -
residencial e comercial ou prestação de serviços.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 30 de março de
2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS