LEI N.º 3.808/2004
(REVOGADA,
pela Lei nº 4.283/2008)
ALTERA A LEI Nº 3.726/2004, QUE ESTABALECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE
BOLSAS DE ESTUDOS PARA CURSOS UNIVERSITÁRIOS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 3.726, de 30/1/2004, passam a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 2º ...
I – Residir o candidato
no Município há pelo menos 03 (três) anos;
....”
“Art. 3º Os candidatos interessados nas bolsas de estudos,
farão sua inscrição através do questionário, cujo modelo em anexo constitui
parte integrante desta Lei, e que servirá, também, de instrumento para classificação, de acordo com a pontuação
obtida no mesmo.
§ 1º Os candidatos serão
classificados de acordo com o número de pontos obtidos, até o
número de vagas existentes para cada curso, e deverão comprovar as informações
prestadas no questionário, sendo que os considerados “classificados” receberão
a visita de uma assistente social que elaborará relatório contendo as
informações e constatações pertinentes.
§ 2º Caso não sejam
comprovadas as informações prestadas pelo candidato este perderá sua vaga, a
qual será preenchida pelo candidato de classificação imediatamente posterior e
assim sucessivamente.
...”
“Art. 4º Além dos critérios previstos nesta Lei, a
Administração Municipal poderá, com o objetivo de assegurar que as bolsas de
estudos sejam distribuídas de forma eqüitativa e transparente entre os
candidatos interessados, estabelecer, por Decreto, outras normas a serem
observadas.”
“Art. 5º ...
Parágrafo único. A
comissão de que trata este artigo terá competência para decidir,
fundamentadamente, a respeito da concessão e/ou extinção das bolsas concedidas,
devendo as decisões serem submetidas à homologação do
Prefeito Municipal.”
Art. 2º Fica acrescido ao questionário que constitui parte integrante da Lei Municipal nº 3.726/2004 o seguinte item:
|
“6) |
TIPO DE MORADIA |
||
|
Casa alugada |
1 |
|
|
|
Casa própria ou cedida |
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de dezembro de 2004
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
zmc-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS