LEI N.º 3.779/2004

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL –

TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um  crédito especial, no montante de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), destinado a cobrir despesas com  o transporte de alunos do ensino médio, residentes a mais de 2.000 metros da escola em que estejam matriculados.

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do repasse de recursos financeiros ao Município pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

  Garça, 17 de agosto de 2004.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA