LEI N.º
3.757/2004
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O
Anexo III, da Lei Municipal nº 3.672/2003 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades
assistenciais do Município no exercício de 2004, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
Subvenções
2004
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ENTIDADE
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VALOR
R$ |
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... |
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Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça
– Plantões de Pronto Socorro |
600.000,00 |
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Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça
– PSF (Programa da Saúde da Família) e PACS (Programa de Agentes
Comunitários da Saúde) |
1.410.000,00 |
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... |
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Sociedade Beneficente Caminho de Damasco –
Plantões à Distancia 24 Horas |
0,00 |
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Sociedade Beneficente Caminho de Damasco –
Plantões de Pronto Socorro. |
0,00 |
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Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – PSF
(Programa da Saúde da Família) e PACS (Programa de Agentes Comunitários da
Saúde) |
500.000,00 |
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...” |
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Art. 2º Para fazer face as
despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito suplementar de R$ 1.188.000,00 (hum milhão, cento e
oitenta e oito mil reais), cuja cobertura far-se-á com os seguintes
recursos:
A) Com anulação parcial das seguintes dotações do
orçamento vigente:
71.1030100542.134000– Fundo Municipal de
Saúde
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções
Sociais..............................................................................R$
82.000,00
71.1030200242.138000 - Fundo Municipal de
Saúde
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções
Sociais..............................................................................R$ 230.000,00
71.1030200242.143000 - Fundo Municipal de
Saúde
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções
Sociais..............................................................................R$
14.400,00
B) Com produto do excesso de arrecadação previsto para
o corrente exercício......................R$ 861.600,00
Garça, 25 de maio de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS