LEI N.º
3.737/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O
Anexo III, da Lei Municipal nº 3.672/2003 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades
assistenciais do Município no exercício de 2004, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
Subvenções 2004
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ENTIDADE
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VALOR |
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... |
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Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Garça-Compl. de Valor de Internação do Sus......................
................................................................................................
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R$ 410.000,00 |
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Sociedade Beneficente Caminho de Damasco Compl.
de Valor de Internação do
Sus....................................................................................................................... |
R$
0,00 |
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Sociedade Beneficente Caminho de Damasco Plantões de Pronto Socorro................... |
R$
230.000,00 |
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... |
...” |
Art. 2º Para fazer face as
despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito suplementar de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais), cuja cobertura far-se-á com anulação total e parcial das seguintes
dotações do orçamento vigente:
71.1030200242.140000 – Fundo Municipal de
Saúde
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções
Sociais.......................................................................................R$
180.000,00
71.1030200242.138000 – Fundo Municipal de
Saúde
3.3.50.43.00.000 – Subvenções
Sociais.........................................................................................R$
50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de março de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS